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Direito da Diversidade Sexual e de Gênero
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Material
complementar

Apresentação

Curso que explica quais direitos já conquistamos mediante decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e quais ainda temos que conquistar, mediante análise crítica das decisões. Curso teórico e prático, explicando conceitos fundamentais de diversidade sexual e de gênero, inclusive à luz do Direito Comparado e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, quais direitos temos, o que justifica o seu reconhecimento e como utilizá-los na prática.

Conteúdo e Programação

As aulas do curso estarão publicadas até o fim de janeiro de 2023. Confira abaixo as aulas já publicadas.

Prazo de acesso ao curso: 24 meses

Módulo I

1ª aula. Teoria da argumentação jurídica focada na defesa dos direitos da diversidade sexual e de gênero e Direito Antidiscriminatório LGBTI+. Publicado
2ª aula. Conceitos fundamentais. Orientação sexual (pessoas LGB+), razão do uso da sigla LGBTI+ e explicação do conceito de homofobia como abarcando a lesbofobia, a gayfobia e a bifobia. Publicado
3ª aula. Conceitos fundamentais. Gênero, identidade de gênero e expressão de gênero (pessoas T+). Despatologização das identidades trans (CID 11/2018 e Res. CFM 2265/2019) e direito à saúde das pessoas trans neste paradigma. Publicado
4ª aula. Conceitos fundamentais. “Ideologia de gênero” e normas de gênero. A ideologia de gênero heteronormativa, cisnormativa e machista (STF, ADO 26 e MI 4733). A criança LGBTI+. Pessoas intersexo (o “I” da sigla). Perspectivas identitárias e perspectivas queer (pós-identitárias): exemplos de leis identitárias e de leis queer. Direitos dos “Novos Movimentos Sociais” (ditos “identitários”): contextualização das teorias de Charles Taylor, Nancy Fraser e Axel Honneth com os direitos LGBTI+. Publicado
5ª aula. Conceitos fundamentais. Sopa de Letrinhas e especificação identitária. Do centramento ao descentramento das identidades sexuais e de gênero (cf. Regina Facchini). As três ondas do Movimento LGBTI+ (cf. Regina Facchini). A quarta onda do Movimento LGBTI+ (cf. Paulo Iotti). As três ondas do Movimento Trans (cf. Thiago Coacci). Proposta de releitura das três primeiras ondas do Movimento LGBTI+ a partir das duas primeiras dimensões de direitos humanos. A luta pela despatologização das identidades sexuais não-heteroafetivas e das identidades de gênero trans (não-cisgêneras): constitucionalidade das Resolução 01/1999 e 01/2018 do CFP que proibiram as pseudo terapias charlatãs de “cura gay” e “cura trans”, por ausência de restrição (ao menos, inconstitucional) dos direitos a liberdade individual e à liberdade profissional às mesmas. Descabimento do sufixo “ismo” e necessidade do sufixo “dade” para definição conceitual das diversidades sexuais e de gênero. Publicado
6ª aula. Proibição da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero nas Forças Armadas. STF, ADPF 291 e a proibição de discriminação por orientação sexual, no contexto do chamado “crime de pederastia”. Inconstitucionalidade parcial, proibindo uso de expressões pejorativas e que gerem discriminações indiretas. STJ e TRFs na proibição da discriminação por identidade de gênero nas Forças Armadas: a doutrina de Bianca Figueira Santos. Inconstitucionalidade da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero nas relações trabalhistas (doutrina de Adriana Galvão de Moura Abílio e jurisprudência) e nas relações de consumo. A Súmula 443 do TST e sua constitucionalidade, na defesa dos direitos trabalhistas das Pessoas que Vivem com HIV/AIDS (PVHA) e outras doenças estigmatizantes nas relações trabalhistas: críticas à petição inicial da ADPF 648, extinta pelo STF. Publicado
7ª aula. Retrocessos nos direitos da diversidade sexual na jurisprudência da Suprema Corte dos EUA. Introdução ao tema da luta contra o perigoso uso dos direitos humanos contra os direitos humanos. Publicado

Módulo II

8ª aula. Da sociedade de fato à sociedade de afeto. Evolução dos direitos das mulheres não-casadas, que foi paradigma para evolução dos direitos da união homoafetiva no Brasil. Publicado
9ª aula. Evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as uniões homoafetivas. Publicado
10ª aula. A decisão de 2011 do STF na ADPF 132/ADI 4277 e o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar constitucionalmente protegida. Defesa da pertinência terminológica das expressões união homoafetiva e heteroafetiva contra as críticas de espantalho a elas direcionadas: ausência de vinculação de direitos humanos a afeto e incorporacionismo familista por acolhimento de pleito de reconhecimento de união interpessoal como família e pela retórica antidiscriminatória a direitos sexuais (e não só familiaristas) pelo STF. Críticas à afirmação do STF acerca de suposto (e inexistente) “princípio constitucional da monogamia”: descabida interpretação da Constituição a partir da lei e, sobre a lei, confusão de ratio legis com bem jurídico. Inconstitucionalidade do não-reconhecimento das famílias paralelas e poliafetivas, ao menos aquelas em que haja lealdade (concordância de todas as pessoas envolvidas) ou desconhecimentos da pessoa integrante da família paralela que está nesta situação (analogia com a lei do “casamento putativo”). Posição do STF e do STJ que antecede a decisão das uniões homoafetivas, donde descabimento, por teratologia, de isto imputar à decisão da ADPF 132 e da ADI 4277. Publicado
11ª aula. Posteriores precedentes do STF reafirmando a proteção da união homoafetiva como entidade familiar constitucionalmente protegida e a constitucionalidade da Resolução CNJ 175/2013 sobre o casamento civil homoafetivo. Publicado
12ª aula. Decisões do STJ, do CNJ, da Suprema Corte dos EUA e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito humano ao casamento civil homoafetivo. Publicado
13ª aula. Filiação e Parentalidade LGBTI+ e a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos Publicado

Módulo III

14ª aula. O caso Roberto Farina e a luta pelo direito à cirurgia de afirmação de gênero das pessoas trans. A jurisprudência biologizante (discriminatória) dos anos 1990 e a Regulamentação do CFM permitindo as cirurgias de afirmação de gênero (então chamadas de “cirurgias de transgenitalização”).
15ª aula. Evolução jurisprudencial dos anos 2000 sobre direitos das pessoas trans e o debate no STF: ADI 4275 e RE 670.422/RS. O reconhecimento dos direitos das pessoas trans à mudança de prenome e sexo jurídico independente de cirurgias, laudos e ação judicial, seguindo a posição da Corte Interamericana na OC 24/17.
16ª aula. A regulamentação do CNJ no Provimento 73/2018 e os desafios para sua efetivação. Novas lutas judiciais que se avizinham sobre direitos trans: gratuidade da alteração dos documentos em cartório; o “novo RG nacional” e a discriminação indireta a pessoas trans pela menção ao “sexo” nos documentos de identificação civil. Aplicabilidade para proteção das pessoas não-binárias para retificação do prenome e necessidade de judicialização para adotar sexo jurídico que transcenda o binarismo de gêneros. Enquadramento das pessoas não-binárias no conceito de transgênero adotado pelo STF, a partir de sua autopercepção em termos de identidade de gênero.
17ª aula. O direito ao uso do banheiro por pessoas trans de acordo com sua identidade de gênero. Os dois votos proferidos pelo STF no RE 845.779/SC. Críticas ao perdido de vista do Min. Fux desde novembro de 2015. Decisões judiciais esparsas que reconhecem tal direito. A nova judicialização do tema mediante ADPF(s) contra leis municipais que vinculam o uso do banheiro a “sexo biológico”.
18ª aula. O direito das mulheres transexuais participarem de esportes femininos à luz da regulamentação do COI – Comitê Olímpico Internacional. Hormonização que retira vantagens biológicas, donde ausente violação do princípio da igualdade esportiva. Teorias da conspiração transfóbicas que equiparam a mulher transexual a um “homem cis vestido de mulher” a partir de sensos comuns de biologia do ensino médio. O debate perante a ALESP – Assembleia Legislativa de SP e a Nota Técnica de Entidades LGBTI+ acerca do tema.
19ª aula. Os direitos das crianças trans à alteração de seus documentos, ao bloqueio hormonal da puberdade (antes da adolescência) e à hormonização a partir dos 16 anos. Inexistência de pretensão do Movimento Trans a “cirurgias” em crianças ou adolescentes. A regulamentação da Resolução CFM 2265/2019 e o reconhecimento da existência das crianças trans e suas necessidades médicas. Princípio da proporcionalidade e subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito: medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para defesa dos direitos das crianças e adolescentes trans. Plena reversibilidade para os raros casos de “destransição”, muitas vezes ocasionados por pressões sociais transfóbicas. Ausência de direito a ponderar contra o direito à identidade de gênero das pessoas trans também neste caso.
20ª aula. Os direitos das pessoas intersexo: uma lacuna que começa a ser superada no Brasil. A luta pelo direito à diversidade corporal das pessoas intersexo e à sua autodeterminação de gênero contra a inconstitucional Resolução CFM 1.664/2003: a ideologia dimórfica que parte do epistemicídio dos saberes intersexo na regulamentação do tema. Pessoas intersexo que não se identificam com o gênero e o sexo que lhe foi cirurgicamente imposto ao nascer: enquadramento no conceito amplo de pessoa transgênero, a permitir a retificação de documentos diretamente em cartório à luz do Provimento CNJ 73/2018. As audiências públicas da Comissão IDH sobre direitos das pessoas intersexo da América Latina. Precedente do Tribunal Constitucional Alemão, com ratio decidendi equivalente à da Corte IDH sobre direitos das pessoas transgênero, sobre o direito da autodeterminação de gênero das pessoas intersexo. O Provimento CNJ 122/2021 sobre o direito dos bebês intersexo: importante avanço, o qual, contudo, merece análise crítica sobre a problemática expressão “sexo indefinido”. Fundação da ABRAI – Associação Brasileira de Pessoas Intersexo, a inclusão do “I” na sigla identitária e perspectivas sobre judicialização do tema.

Módulo IV

21ª aula. Contexto histórico das ações. As razões que fizeram o Movimento LGBTI+ propor o MI 4733, em nome da ABGLT. O debate que gerou a propositura da ADO 26 pelo PPS, atual Cidadania.
22ª aula. Fundamentos das ações (MI 4733 e ADO 26). Os mandados de criminalização que trazem a obrigação constitucional de criminalização da homotransfobia (LGBTI+fobia): art. 5º, XLI e XLII, da CF/88. Razão do uso dos termos homofobia, transfobia e homotransfobia nas ações. O inc. XLI do art. 5º e a razão do dever de punição respectivo demandar punição criminal, à luz das teorias constitucionais do Direito Penal Mínimo e do bem jurídico-penal. O inc. XLII do art. 5º e o enquadramento da homotransfobia no conceito de racismo social e da população LGBTI+ no conceito de raça social. O precedente do HC 82.424/RS acerca dos conceitos de raça social e de racismo social que fundamentaram as ações e a decisão.
23ª aula. Fundamentos da decisão do STF na ADO 26 e no MI 4277. Respostas a críticas de espantalho. Inexistência de “analogia in malam partem” e mesmo de “interpretação extensiva criminalizadora” feita pela decisão. Quem acusa STF de ter “legislado” ou feito “analogia” demonstra não ter lido a decisão ou tê-la deturpado. A curiosa contradição interna de doutrinas que reconhecem que STF enquadrou homotransfobia nos crimes por raça mas, arbitrariamente, continuam acusando a decisão de ter feito “analogia”.
24ª aula. Respostas a críticas sérias. O conceito de racismo social na literatura negra antirracismo e o enquadramento da homotransfobia como racismo social. Contradição da posição daqueles(as) que entendem os conceitos de raça e de racismo como fenômeno político-social e não biológico, mas defendem a vinculação dos mesmos a critérios fenotípicos ou genotípicos, por biológicos.
25ª aula. Crítica à tese teratológica que defende que o STF teria reconhecido a homotransfobia como crime de “racismo”, mas não de “injúria racial”. Superação da discussão pelo reconhecimento da injúria racial como forma de racismo pelo STF no HC 154.248/RS. A decisão monocrática do Min. Lewandowski na Reclamação 39.063/RJ.
26ª aula. A luta pela efetivação da decisão. Dificuldades práticas enfrentadas perante Delegacias, Ministérios Públicos e o Poder Judiciário no enfrentamento da decisão (equivalentes àquelas sofridas por outras minorias): as ilegais recusas a mencionar a motivação homotransfóbicas em BOs sem prova (ignorância estrutural ou má-fé homotransfóbica). Tipificação nos crimes por raça: desqualificação de racismo para injúria racial que não pode gerar arquivamento automático. Sugestão: fazer a representação criminal junto com o BO de racismo. Necessidade de Recomendações do CNJ, dos TJs, do CNMP e de Secretarias de Segurança Pública acerca do tema.

Módulo V

27ª aula. A epidemia da AIDS e a criação do descabido e discriminatório conceito de “grupos de risco”. Discriminações homotransfóbicas contra homens GBT+ assim enquadrados. Superação do conceito de “grupos de risco” pelo de “situação de risco acrescido” e de “práticas de risco” pela ciência médica nos anos 1990. Crítica do Movimento de PVHA – Pessoas Vivendo com HIV/AIDS: pessoas em situações de vulnerabilidade. A conceito não-identitário de HSH – Homens que fazem Sexo com outros Homens e a contradição de seu uso para proibir a doação de sangue a qualquer HSH, mesmo sem práticas de risco.
28ª aula. A ADI 5543 e os fundamentos da decisão do STF. Precedente da Corte Constitucional da Colômbia pela inconstitucionalidade da proibição à doação de sangue por homossexuais, citado pelo STF. Novo precedente da Corte Constitucional da Colômbia sobre a inconstitucionalidade da proibição à doação de sangue por homens que fazem sexo com outros homens, que cita a decisão do STF. Resistência inicial da ANVISA, processos por danos morais e consolidação da decisão.
29ª aula. Direito à Educação Inclusiva. O espantalho moral da “ideologia de gênero” e as descabidas críticas ao Projeto de Lei que gerou a Lei do Plano Nacional de Educação, de 2014. A ADI 5668: pedido de interpretação conforme a Constituição para que se entenda que a lei do Plano Nacional de Educação exige que as escolas previnam e reprimam as discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual nas escolas, para prevenir e combater os bullyings machista, transfóbico e homofóbico, respectivamente. Descabimento das críticas à ação, de amici curiae contrários e outras pessoas/entidades. A ideologia de gênero heteronormativa, cisnormativa e machista das críticas. Os precedentes do STF que declararam a inconstitucionalidade formal e material de leis municipais e estaduais que proibiam o debate de gênero: perspectivas positivas para a ação. A má-fé das críticas à ADI 5668 que a fizeram ser retirada de pauta no final de 2020. Perspectivas para o julgamento da ação.
30ª aula. O ideológico Movimento Escola Sem Partido e suas contradições. Vinculação deste ideológico movimento com a ideológica pretensão de proibir os debates de gênero nas escolas, para promover ou manter a ideologia de gênero heteronormativa, cisnormativa e machista nas mesmas. Descabimento da demonização de Professores(as) por argumentos de espantalho e a forma de realização do controle democrático do ensino em sala de aula. A concordância prática do direito à educação moral de filhas e filhos com o dever legal, constitucional e convencional das escolas promoverem o respeito aos direitos humanos, à liberdade, à tolerância, à liberdade de cátedra, à liberdade de concepções pedagógicas e à proibição de censura.

Módulo VI

31ª aula. Síntese da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos: um caminho acidentado de avanços pontuais e retrocessos. Menção antes da Corte IDH por esta fundamentar seus precedentes de diversidade sexual e de gênero em precedentes da Corte Europeia. Avanços da Corte EDH. Da superação de nefasto precedente que declarou “convencional” a criminalização de atos sexuais consentidos entre pessoas do mesmo sexo pelos casos Dudgeon v. Reino Unido (1981), Norris v. Ireland (1988) e Modinos v. Cypuros (1993). Evoluções sobre a compreensão da Corte acerca da homossexualidade nos dois últimos precedentes. Casos Salgueiro da Silva Mouta v. Portugal (1999) e Smith and Grady v. United Kingdom (2000): reconhecimento da necessidade de robusta justificação do Estado para a discriminação por orientação sexual e a inconvencionalidade da discriminação por orientação sexual na guarda de crianças e da distinção de “idades de consentimento” para relações heterossexuais e homossexuais. Caso Lustig-Prean and Beckett v. United Kingdom (1999): inconvencionalidade da demissão de homossexuais das Forças Armadas por mera homofobia estatal. Caso Karner v. Austria (2003): inconvencionalidade da discriminação das uniões (famílias) homoafetivas pela descontinuidade de contrato de locação a companheiro do falecido locatário. Caso Bączkowski and Others v. Poland (2007). Inconvencionalidade da negativa de registro de associação civil de defesa dos direitos LGBTI+ (direitos à liberdade de reunião e de associação). Caso Alekseyev v. Russia (2010). Inconvencionalidade da obstaculização de marchas e protestos contra a discriminação por orientação sexual. Ratificação do caso Baczkowski acerca do dever convencional de respeito ao pluralismo de ideias e da tolerância (direitos à liberdade de reunião e manifestação). Caso E.B. v. France (2008) e superação do caso Fretté v. France (2002) pela Grand Chamber da CEDH. Reconhecimento do direito à adoção por casais homoafetivos. Caso Eweida and others v. United Kingdom (2013). Dever convencional de punição estatal a funcionários(as) públicos(as) e de empresas privadas e funcionários(as) que recusem registro público de uniões homoafetivas mesmo quando a recusa seja fundada em crença religiosa. Caso Vallianatos and Others v. Greece (2013). Reconhecimento, pela Grand Chamber, do caráter discriminatório da não-inclusão de casais homoafetivos em uniões civis diversas do casamento. Crítica: avanço tímido, que não questiona a ideologia casamentocêntrica dos precedentes da Corte. Casos Bayev and others v. Russia (2017) e Zhdanov and Others v. Russia (2019). Inconvencionalidade de proibição legal a protestos pelo reconhecimento dos direitos LGBTI+ (direito à liberdade de expressão e crítica). Ratificação dos casos Alekseyev e Smith, sobre a inadmissibilidade de preconceitos injustificados da maioria heterossexual para justificar discriminação a minorias sexuais. Caso Beizaras and Levickas v. Lithuania (2020). Dever convencional dos Estados investigarem e punirem incitações ao ódio homofóbico, pelo direito de grupos minoritários gozarem dos direitos humanos mesmo contra opiniões majoritárias.
32ª aula. Reacionarismos da CEDH. Casos M.W. v. United Kingdom (2009) Manenc v. France (2010) e Aldeguer Tomás v. Spain (2016). Afirmação da “convencionalidade” da discriminação legal sobre direitos previdenciários a casais não-casados e enquadramento das uniões homoafetivas neste conceito, mesmo sem possibilidade legal de casarem. No mesmo sentido: caso Gas and Dubois v. France (2012): afirmação da “convencionalidade” da negativa à adoção a casais não-casados, aí enquadrando as uniões homoafetivas, mesmo em união civil. Crítica: ideologia casamentocêntrica (cf. Suprema Corte dos EUA, Obergefell v. Hodges, 2015), discriminatória a outras uniões afetivas. Avanço anterior compatível com tal reacionarismo casamentocêntrico. Caso X and others v. Austria (2013): direito à adoção por casais homoafetivos quando a legislação nacional a permite a casais não-casados. “Semi-reacionarismo”. Caso Schalk and Kopf v. Austria (2010). Afirmação da “convencionalidade” da negativa de casamento civil a pessoas do mesmo sexo, pela “ausência de consenso regional” garantidor de “margem de apreciação” interna. Nota importante: ausência de afirmação do casamento civil como “instituição heteroafetiva”, “apenas” (discriminatória) negativa de reconhecimento do dever dos Estados de reconhecê-lo a casais homoafetivos. Contudo, afirmação da proteção da união homoafetiva pela expressão vida familiar da Convenção Europeia de Direitos Humanos (um avanço), embora contraditoriamente admitindo que a “margem de apreciação” não torne inconvencional sua não-proteção (cf. votos vencidos).
33ª aula. Corte IDH. O caso Atalla Riffo e filhas v. Chile (2012). O direito à parentalidade por pessoas LGB+. A orientação sexual e a identidade de gênero como categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, enquanto classificações suspeitas para leis discriminatórias. Ratione decidendi acerca da proibição do uso de estereótipos para discriminações em geral. Os casos Flor Freire v. Equador e Duque v. Colômbia (2016). Proibição da discriminação por orientação sexual nas Forças Armadas (Flor Freire) e nos direitos previdenciários (Duque). Reafirmação da orientação sexual e da identidade de gênero como categorias protegidas pela Convenção Americana.
34ª aula. Corte IDH. A Opinião Consultiva (OC) 24/17. Direitos de identidade de gênero das pessoas trans e direito humano ao casamento civil igualitário.
35ª aula. Corte IDH. O caso Marcia Barbosa v. Brasil. Necessidade de julgamentos com perspectiva de gênero. Discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero como modalidades de discriminação por sexo que justificam seu enquadramento também nos julgamentos com perspectiva de gênero (sexo como conceito generificado, cf. Butler).
36ª aula. Corte IDH. O caso Azul Rojas v. Peru (2022) e a OC 24/22. Dever dos Estados capacitarem e sensibilizarem agentes do sistema de justiça para que não analisem de forma estereotipada casos de violência homotransfóbica. Dever de mapeamento da violência homotransfóbica para fins de obtenção de dados estatísticos.
37ª aula. Corte IDH. A OC 24/22 e o direito das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade (nos sistemas prisionais). Direito à visita íntima homoafetiva e direitos das pessoas LGBTI+ à não-discriminação e à proteção contra a homotransfobia prisional enquanto encarceradas.

Módulo VII

38ª aula. O debate perante a ONU – Organização das Nações Unidas, à luz da doutrina de Gabriel Galil. Parêntese: ausência de maior proteção de direitos LGBTI+ por previsões constitucionais expressas contra discriminação por gênero, conforme constatado na doutrina de Rafael Lelis. A tentativa de países fundamentalistas e/ou reacionários de negarem o caráter de direitos humanos dos direitos da diversidade sexual e de gênero: a questão do multiculturalismo e a necessidade de construção multicultural de um mínimo ético mundial (cf. Flávia Piovesan).
39ª aula. O modo de funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A forma de fiscalização dos direitos humanos por organizações internacionais, como a ONU e a OEA, à luz do princípio da soberania estatal: o sistema de visitas/relatórios, especialistas/estudos temáticos e de resoluções. Os Princípios de Yogyakarta e a questão da força normativa de documentos de soft law: sua transformação em hard law pela sua ratificação por decisões de Tribunais Internacionais. A tese do Professor Paulo Casella sobre o costume internacional de seguir documentos de soft law.
40ª aula. Síntese dos precedentes do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre direitos LGBTI. O caso Toonen v. Australia (1993) e a afirmação da orientação sexual como categoria protegida pelos direitos humanos, no contexto do direito a atos sexuais consentidos entre maiores e capazes do mesmo sexo. Os casos Young v. Australia, de 2003, e X v. Colombia, de 2007, e o reconhecimento do direito à pensão previdenciária em relação homoafetiva. O caso C. v. Australia, de 2017, e o reconhecimento do direito ao divórcio de casamento civil homoafetivo realizado em país que o permite em país que não o permite. O caso G. v. Australia e o direito à mudança de prenome e sexo nos documentos de pessoa trans casada: a afirmação da identidade de gênero como categoria protegida pelos direitos humanos. Os casos Fedotova v. Russia, de 2012, e Neponiachiiv v. Russia, de 2018, sobre o direito à liberdade de expressão, à igualdade e à não-discriminação de pessoas LGBTI+ contra leis de “proibição de propaganda homossexual” (sic).
41ª aula. Funções da jurisdição constitucional e convencional nas democracias contemporâneas. Controles de constitucionalidade e de convencionalidade como integrantes da democracia, que não se limita à regra da maioria: democracia não é tirania da maioria. A clássica função contramajoritária da jurisdição constitucional. As funções representativa e iluminista propostas pelo Professor e Ministro Roberto Barroso. Proposta de leitura da função iluminista como maximalismo interpretativo decorrente da promoção de normas constitucionais. A questão do ativismo judicial. Defesa apenas enquanto atuação proativa, sem autocontenção, na concretização de princípios constitucionais, jamais enquanto “atuação fora das competências” do Judiciário. A necessidade de luta contra a perigosa retórica do uso dos direitos humanos contra os direitos humanos. Conclusão: a luta dogmático-jurídica pela defesa dos direitos humanos como parte essencial da democracia – Judiciário como fórum da razão pública (cf. Rawls) e fórum de princípios (cf. Dworkin), garantindo a todas, todes e todos um mínimo de dignidade que nem a vontade da maioria pode sobrepujar (cf. Rawls). Decisões de Cortes Supremas e Internacionais não como “fim da história”, mas um novo capítulo da história institucional (cf. Dworkin) de lutas pelo reconhecimento e não-retrocesso dos direitos humanos.

Professor(es)

Paulo Iotti

Doutor e Mestre em Direito Constitucional, com foco em direitos humanos, e atuação constante perante o Supremo Tribunal Federal na defesa dos direitos LGBTI+. Aliam-se conhecimentos teóricos com a advocacia prática em defesa dos direitos de cidadania objeto do Curso.

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