1ª aula. Teoria da argumentação jurídica focada na defesa dos direitos da diversidade sexual e de gênero e Direito Antidiscriminatório LGBTI+.
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2ª aula. Conceitos fundamentais. Orientação sexual (pessoas LGB+), razão do uso da sigla LGBTI+ e explicação do conceito de homofobia como abarcando a lesbofobia, a gayfobia e a bifobia.
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3ª aula. Conceitos fundamentais. Gênero, identidade de gênero e expressão de gênero (pessoas T+). Despatologização das identidades trans (CID 11/2018 e Res. CFM 2265/2019) e direito à saúde das pessoas trans neste paradigma.
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4ª aula. Conceitos fundamentais. Sopa de Letrinhas e especificação identitária. Do centramento ao descentramento das identidades sexuais e de gênero (cf. Regina Facchini). As três ondas do Movimento LGBTI+ (cf. Regina Facchini). A quarta onda do Movimento LGBTI+ (cf. Paulo Iotti). As três ondas do Movimento Trans (cf. Thiago Coacci). Proposta de releitura das três primeiras ondas do Movimento LGBTI+ a partir das duas primeiras dimensões de direitos humanos. A luta pela despatologização das identidades sexuais não-heteroafetivas e das identidades de gênero trans (não-cisgêneras): constitucionalidade das Resolução 01/1999 e 01/2018 do CFP que proibiram as pseudo terapias charlatãs de “cura gay” e “cura trans”, por ausência de restrição (ao menos, inconstitucional) dos direitos a liberdade individual e à liberdade profissional às mesmas. Descabimento do sufixo “ismo” e necessidade do sufixo “dade” para definição conceitual das diversidades sexuais e de gênero.
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5ª aula. Conceitos fundamentais. “Ideologia de gênero” e normas de gênero. A ideologia de gênero heteronormativa, cisnormativa e machista (STF, ADO 26 e MI 4733). A criança LGBTI+. Pessoas intersexo (o “I” da sigla). Perspectivas identitárias e perspectivas queer (pós-identitárias): exemplos de leis identitárias e de leis queer. Direitos dos “Novos Movimentos Sociais” (ditos “identitários”): contextualização das teorias de Charles Taylor, Nancy Fraser e Axel Honneth com os direitos LGBTI+.
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6ª aula. Proibição da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero nas Forças Armadas. STF, ADPF 291 e a proibição de discriminação por orientação sexual, no contexto do chamado “crime de pederastia”. Inconstitucionalidade parcial, proibindo uso de expressões pejorativas e que gerem discriminações indiretas. STJ e TRFs na proibição da discriminação por identidade de gênero nas Forças Armadas: a doutrina de Bianca Figueira Santos. Inconstitucionalidade da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero nas relações trabalhistas (doutrina de Adriana Galvão de Moura Abílio e jurisprudência) e nas relações de consumo. A Súmula 443 do TST e sua constitucionalidade, na defesa dos direitos trabalhistas das Pessoas que Vivem com HIV/AIDS (PVHA) e outras doenças estigmatizantes nas relações trabalhistas: críticas à petição inicial da ADPF 648, extinta pelo STF.
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7ª aula. Retrocessos nos direitos da diversidade sexual na jurisprudência da Suprema Corte dos EUA. Introdução ao tema da luta contra o perigoso uso dos direitos humanos contra os direitos humanos.
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8ª aula. Da sociedade de fato à sociedade de afeto. Evolução dos direitos das mulheres não-casadas, que foi paradigma para evolução dos direitos da união homoafetiva no Brasil.
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9ª aula. Evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as uniões homoafetivas.
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10ª aula. A decisão de 2011 do STF na ADPF 132/ADI 4277 e o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar constitucionalmente protegida. Defesa da pertinência terminológica das expressões união homoafetiva e heteroafetiva contra as críticas de espantalho a elas direcionadas: ausência de vinculação de direitos humanos a afeto e incorporacionismo familista por acolhimento de pleito de reconhecimento de união interpessoal como família e pela retórica antidiscriminatória a direitos sexuais (e não só familiaristas) pelo STF. Críticas à afirmação do STF acerca de suposto (e inexistente) “princípio constitucional da monogamia”: descabida interpretação da Constituição a partir da lei e, sobre a lei, confusão de ratio legis com bem jurídico. Inconstitucionalidade do não-reconhecimento das famílias paralelas e poliafetivas, ao menos aquelas em que haja lealdade (concordância de todas as pessoas envolvidas) ou desconhecimentos da pessoa integrante da família paralela que está nesta situação (analogia com a lei do “casamento putativo”). Posição do STF e do STJ que antecede a decisão das uniões homoafetivas, donde descabimento, por teratologia, de isto imputar à decisão da ADPF 132 e da ADI 4277.
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11ª aula. Posteriores precedentes do STF reafirmando a proteção da união homoafetiva como entidade familiar constitucionalmente protegida e a constitucionalidade da Resolução CNJ 175/2013 sobre o casamento civil homoafetivo.
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12ª aula. Decisões do STJ, do CNJ, da Suprema Corte dos EUA e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito humano ao casamento civil homoafetivo.
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13ª aula. Filiação e Parentalidade LGBTI+ e a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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14ª aula. Conceitos. Luta. Direito. Cirurgia Trans - Caso Farina.
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15ª aula. Evolução juirsprudencial. Nome e sexo pessoas trans.
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16ª aula. A regulamentação do CNJ no Provimento 73/2018 e os de,0safios para sua efetivação. Novas lutas judiciais que se avizinham sobre direitos trans: gratuidade da alteração dos documentos em cartório; o “novo RG nacional” e a discriminação indireta a pessoas trans pela menção ao “sexo” nos documentos de identificação civil. Aplicabilidade para proteção das pessoas não-binárias para retificação do prenome e necessidade de judicialização para adotar sexo jurídico que transcenda o binarismo de gêneros. Enquadramento das pessoas não-binárias no conceito de transgênero adotado pelo STF, a partir de sua autopercepção em termos de identidade de gênero.
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17ª aula. Direitos das pessoas intersexo
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18ª aula. Contexto histórico das ações. As razões que fizeram o Movimento LGBTI+ propor o MI 4733, em nome da ABGLT. O debate que gerou a propositura da ADO 26 pelo PPS, atual Cidadania.
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19ª aula. Fundamentos das ações (MI 4733 e ADO 26). Os mandados de criminalização que trazem a obrigação constitucional de criminalização da homotransfobia (LGBTI+fobia): art. 5º, XLI e XLII, da CF/88. Razão do uso dos termos homofobia, transfobia e homotransfobia nas ações. O inc. XLI do art. 5º e a razão do dever de punição respectivo demandar punição criminal, à luz das teorias constitucionais do Direito Penal Mínimo e do bem jurídico-penal. O inc. XLII do art. 5º e o enquadramento da homotransfobia no conceito de racismo social e da população LGBTI+ no conceito de raça social. O precedente do HC 82.424/RS acerca dos conceitos de raça social e de racismo social que fundamentaram as ações e a decisão.
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20ª aula. Taxatividade - garantismo dogmática
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21ª aula. Interpretação conforme racismo à luz da principiologia constitucional
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22ª aula. Injúria racial antes e depois da Lei 14.532, de 2023
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23ª aula. Doação de sangue igualitária - superação do conceito de grupos de risco - Populações cahve
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24ª aula. STF e TC Colombia - Inconstitucionalidade discriminação HSHs Doação de sangue
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25ª aula. Jurisprudência TJs e STF - Inconstitucionalidade proibição - debates antidiscriminatórios nas escolas
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26ª aula. Direitos LGBTI como direitos Humanos - sistemas interamericano e mundial de proteção dos direitos humanos
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27ª aula. Precedentes Conselho Direitos Humanos ONU sobre direitos LGBTI+. Paradigma laicidade estatal
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28ª aula. Democracia constitucional - Luta por direitos
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