O Direito não pode fechar os olhos para esse cenário real de risco existencial à vida, à dignidade humana e aos direitos fundamentais. Por essa razão, verificam-se importantes e progressivos desenvolvimentos doutrinário, legislativo e jurisprudencial em torno da matéria, inclusive a pontos do reconhecimento de um direito fundamental ao clima limpo, saudável e seguro (ou mesmo à integridade do sistema climático), como derivado do regime constitucional de proteção ecológica e, em particular, do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/1988). A título de exemplo, a recente Emenda Constitucional 123/2022, ao inserir novo inciso (VIII) no § 1º do art. 225, consagrou expressamente deveres de proteção climática impostos ao Estado, no sentido de privilegiar, em termos fiscais e tributários, os biocombustíveis em detrimento dos combustíveis fósseis. O atual Estado de Direito Ambiental ou Ecológico passa a incorporar necessariamente também uma dimensão climática sob a forma que se pode denominar de um Estado de Direito Climático

Há um intenso diálogo de fontes – e mesmo de um diálogo jurisprudencial e de Cortes – entre o marco normativo internacional (de direitos humanos e ambiental) e a ordem jurídica nacional (constitucional e infraconstitucional). Quiçá, como abordado por Vasco Pereira da Silva no campo do Direito Constitucional, é possível falar de um Direito Climático “Sem Fronteiras” (ou Multinível).  Cuida-se, portanto, de uma abordagem jurídica de múltiplos níveis normativos, o que, no tocante ao problema da proteção e da promoção de um meio ambiente equilibrado e saudável e, em particular, de condições climáticas íntegras, saudáveis e seguras, assume especial relevância, dado o fato de que tal problema apresenta dimensão global.

Diante desse cenário, verifica-se a emergência da disciplina do Direito Climático, com um nível cada vez mais aprofundado de desenvolvimento e especialização temática em termos legislativo, doutrinário e jurisprudencial. O Direito Climático, por sua vez, para além do domínio de outras areas do conhecimento (como as ciências naturais, a economia etc.) é uma disciplina que requer um conhecimento jurídico extremamente abrangente, contemplando vários ramos distintos: o Direito Internacional Ambiental, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Ambiental brasileiro, o Direito Ambiental e Climático Estrangeiro etc. É, sem dúvida, o Direito do futuro e a sua importância só vai crescer mais e mais daqui pra frente, mas que já se faz cada vez mais presente no nosso dia a dia hoje, como se pode verificar nas últimas decisões do STF sobre o tema (ADPF 708, ADPF 760, ADO 59, entre outras).

O Curso de Direito Climático, nesse contexto, objetiva ofertar aos alunos uma compreensão objetiva do “estado da arte” da matéria, tomando por base o que há de mais atual e relevante sobre a disciplina, tanto do ponto de vista teórico quanto prático. Desde a compreensão de aspectos teóricos e conceituais da Teoria Geral do Direito Climático, visitando ainda o Direito Internacional Climático e o Direito Constitucional e Infraconstitucional Climático, objetiva-se igualmente desenvolver temas relacionados à sua prática, como a abordagem da responsabilidade civil climática e de casos concretos de litigância climática à luz dos mais importantes julgamentos e decisões internacionais, estrangeiras e nacionais sobre a matéria.

O Curso atende a um público bastante amplo, e não apenas a quem possui formação jurídica, dada a natureza multidisciplinar da temática ambiental e climática. No caso de quem possui formação jurídica, o Curso contempla conteúdo de interesse tanto de quem atua no Sistema de Justiça (Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados Públicos e Privados, Advogados de ONG’s, servidores públicos de órgãos ambientais etc.) quanto estudantes de graduação, pós-graduação e aqueles/as se preparam para concursos públicos (neste último caso, o Direito Climático, como um ramo do Direito Ambiental, tem sido cobrado cada vez mais nos certames).