CEI Acadêmico

Conteúdo e Programação

ACESSE O GUIA DO CURSO

Confira abaixo o cronograma de disponibilização de aulas:

Módulo único

Aula 01. Direitos fundamentais corolários do livre desenvolvimento da personalidade. Direito à privacidade e à intimidade. Teoria dos círculos concêntricos. Teoria da proteção débil do homem público e entendimento dos tribunais superiores. Teste de expectativa razoável de privacidade (reasonable expectation of privacy). Direito ao esquecimento. Natureza jurídica do direito ao esquecimento. Correntes doutrinárias que justificariam (ou não) o direito ao esquecimento. Direito ao esquecimento vs. Direito à esperança. Direito ao esquecimento e Direito do Consumidor. Direito ao esquecimento e Direito Penal. Direito ao esquecimento e Direitos da população LGBTQIA+. Direito ao esquecimento e Direito Digital. (in)existência do Direito ao Esquecimento segundo o Supremo Tribunal Federal. Decisões do Superior Tribunal de Justiça após o leading case do STF. Proteção de dados pessoais como direito fundamental implícito no direito à intimidade e à privacidade. Proteção de dados pessoais como direito fundamental explícito. Tripartição do direito fundamental à imagem: imagem-retrato, imagem-voz e imagem-atributo. Pessoas jurídicas de direito público e violação à imagem e à honra. Teoria da proteção débil do homem público e direito à imagem. Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça e hipóteses de distinguishing. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre direito à imagem. Direito fundamental à liberdade de profissão. Liberdade de profissão entendimentos específicos dos tribunais superiores: músico, professor de poledance, professor de ioga, professor de dança, professor de softball, professor de pilates, professor de gyrotonic, professor de gyroknesis, professor de capoeira, instrutor de tenis, técnico de futebol, treinador de badminton, treinador de paddle. Liberdade de profissão e bares, restaurantes. Liberdade de profissão e a (in)exigibilidade do diploma de jornalista. Liberdade de profissão e Exame da OAB. Defensores públicos e (des)necessidade de inscrição na OAB. Liberdade de profissão e restrições impostas por condenação em violência doméstica contra a mulher. Liberdade de profissão, acupuntura e quiropraxia. Publicado

Aula 02. Tratados internacionais e controle de convencionalidade. Formas de ingresso dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil. Teoria do duplo estatuto. Teoria do trapézio. Teoria da supraconstitucionalidade. Tratados internacionais de direitos humanos e tipificação de delitos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo rito do artigo 5º, §3º versus emendas constitucionais: semelhanças e diferenças. Denúncia x tratado internacional de direitos humanos: correntes jurídicas. Escolha do rito para a votação de determinado tratado internacional de direitos humanos. Questões específicas sobre tratados internacionais de direitos humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Controle de convencionalidade. Conceito. Modalidades de controle de convencionalidade. Controle de convencionalidade construtivo e destrutivo. Controle de convencionalidade doméstico e internacional. Controle de convencionalidade preventivo e repressivo. Efeito paralisante e efeito de afastamento. Legitimidade para exercício do controle de convencionalidade. Natureza jurídica do controle de convencionalidade. Controle de convencionalidade e cláusula da reserva de plenário. Normas paramétricas no controle de convencionalidade. Princípios reitores do controle de convencionalidade. Teoria do duplo controle. Controle de convencionalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Controle de Convencionalidade e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Publicado

Aula 03. Direitos sociais em espécie: alimentação adequada, educação e saúde. Internacionalização do direito fundamental à alimentação adequada. Constitucionalização do direito fundamental à alimentação adequada. Dupla dimensão do direito fundamental à alimentação adequada. Diferença entre alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional. Tríplice obrigação em matéria de alimentação adequada: respeitar, proteger e realizar. Jurisprudência dos Tribunais Superiores envolvendo o tema do direito fundamental à alimentação adequada. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre alimentação adequada. Direito à educação. Dupla dimensão do direito à educação. Ensino domiciliar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Desescolarização radical (unschooling radical). Desescolarização moderada (unschooling moderado). Ensino domiciliar puro (unschooling puro). Homeschooling. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Educação de gênero nas escolas e entendimento do Supremo Tribunal Federal. Linguagem neutra e entendimento do Supremo Tribunal Federal. Outros entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema “direito à educação”. O direito à educação como o “mínimo do mínimo existencial”. Direito fundamental à saúde. Dupla dimensão do direito fundamental à saúde. Teoria do direito de tentar (right to try). Parâmetros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para a judicialização do direito à saúde no Brasil. A discussão sobre a natureza do rol da Agência Nacional de Saúde a proibição do retrocesso na sua vertente consumerista. A aplicação do princípio da precaução no direito à saude. A inconstitucionalidade da diferença de classes no Sistema Único de Saúde. Outros entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça envolvendo o direito fundamental à saúde. Judicialização dos Direitos Sociais na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Publicado

Aula 04. Cláusulas pétreas. Nomenclaturas. A (i)legitimidade geracional das cláusulas pétreas e o Governo dos Mortos sobre os Vivos. Cláusulas pétreas e a teoria do pré-comprometimento. Cláusulas pétreas heterotópicas. Doutrina da estrutura básica. Interpretação das cláusulas pétreas. Relação entre emendas constitucionais e cláusulas pétreas. É possível declarar a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional que viola cláusula pétrea? É constitucional emenda constitucional que tenha por objeto determinada cláusulas pétrea. Emenda Constitucional pode criar novas cláusulas pétreas? (ampliação virtual das cláusulas pétreas x paradoxo da onipotência)? Teoria da dupla revisão (ou da reforma em dois tempos) O direito brasileiro admite a existência de “cláusulas pétreas implícitas”? Cláusulas pétreas implícitas x limitações materiais lógicas. Puzzle constitucional e o paradoxo da autoemenda. Karl Lowenstein e não reconhecimento da existência das cláusulas pétreas. O Ministério Público e a Defensoria Pública como cláusulas pétreas. Cláusulas pétreas em espécie. Princípio da Separação dos Poderes. O novo quarto poder. Forma Federativa de Estado. Direitos e Garantias Individuais. Voto direto, secreto, universal e periódico. Cláusula pétreas e sistema interamericano de direitos humanos. Publicado

Aula 05. Hermenêutica Constitucional. Interpretativismo e não interpretativismo. O texto como limite da interpretação. A inaplicabilidade do adágio in claris fit nin interpretatio. A questão da pré-compreensão na hermenêutica constitucional. Mutação constitucional. Elementos e características da mutação constitucional. Mutação constitucional e Poder Judiciário. Mutação Constitucional e Poder Legislativo. Mutação Constitucional e Poder Executivo. Mutação (in)constitucional. Pareidolia constitucional. Apostasia constitucional. Construção constitucional. Interpretação constitucional redentora (constitutional redemption). Métodos interpretativos utilizados na hermenêutica constitucional. Método científico-espiritual. Método tópico-problemático. Método hermenêutico-concretizador. Método concretista estruturante. Método comparativo-constitucional. Construção constitucional. Interpretação constitucional redentora (constitutional redemption). Princípios reitores da hermenêutica constitucional. Princípio da unidade da constituição. Princípio da conformidade funcional (ou da justeza). Princípio da máxima eficácia das normas constitucionais. Princípio da concordância prática. Princípio da interpretação conforme a constituição. Princípio das razões públicas. Sobreinterpretação constitucional. A questão das (in)capacidades institucionais do intérprete e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Publicado

Aula 06. Poder Constituinte. Origem do poder constituinte. Natureza jurídica do poder constituinte. Bootstrapping constitucional. Características do poder constituinte originário. Críticas as características do poder constituinte originário. Limites ao poder constituinte originário. Paradoxo da onipotência. Limites extrajurídicos ao poder constituinte. Limites ideológicos e limites estruturais. Limites transcendentes. Limites Imanentes. Limites Heterônomos. Ruptura formal e ruptura material. Os cenários para o surgimento do poder constituinte originário. Revolução vitoriosa. Criação de um novo Estado por Agregação. Emancipação política. Colapso Constitucional. Grave Crise Constitucional. Golpe de Estado. Transição constitucional. Momentos constitucionais sem constituição. Poder constituinte derivado. Características do Poder constituinte derivado. Espécies de poder constituinte derivado. Poder constituinte derivado reformador e poder constituinte derivado decorrente. Municípios possuem um Poder Constituinte derivado decorrente? Discussões doutrinárias. Limites ao Poder constituinte derivado decorrente. Princípios constitucionais sensíveis. Princípios constitucionais estabelecidos. Princípios constitucionais extensíveis. “Princípio da simetria”. Críticas. Laboratórios legislativos. Experimentalismo democrático. Poder constituinte supranacional. Revisão constitucional. Data de disponibilização da aula: 14/10/2022 Publicado

Aula 07. Dinâmica constitucional e Organização do Estado. Teorias do direito adquirido. Teoria objetiva e subjetiva. Existe direito adquirido em face de normas do Poder Constituinte Derivado? Debates doutrinários. Vacatio constitutionis. Filtragem constitucional. Normas constitucionais no tempo: retroatividade mínima, média e máxima. Exemplos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal envolvendo as três modalidades de retroatividade do texto constitucional. Retroatividade restituitória, ordinária e temperada das normas constitucionais. Retroatividade fraca e forte das normas constitucionais. Recepção e não recepção de normas constitucionais. Recepção material das normas constitucionais. Teoria da desconstitucionalização. Desconstitucionalização e constituição anterior. Desconstitucionalização e constituição atual. (in)constitucionalidade superveniente. Normas corretivas e emendas constitucionais. Repristinação e efeito repristinatório tácito. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema “dinâmica constitucional”. Organização do Estado. Organização do Estado como tema materialmente constitucional. Espécies de formação de um Estado. Estado Unitário. Estado Regional. Estado Autonômico. Estado Federal. Confederação. Técnicas de repartição de competências. Princípio da predominância do interesse e princípio da simetria. Crítica ao princípio da simetria e laboratórios legislativos. Características do federalismo brasileiro e discussões doutrinárias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema “organização do estado”. Data de disponibilização da aula: 21/10/2022 Publicado

Aula 08. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Imunidades parlamentares. Conceito de CPI. Requisitos para a propositura de uma CPI. Os requisitos para a propositura de uma CPI são normas de reprodução obrigatória ou normas de imitação? Instalação de CPI como direito subjetivo das minorias e entendimento do Supremo Tribunal Federal. CPI e fatos conexos e entendimento do STF. Prazo de duração da CPI e entendimento do Supremo Tribunal Federal. Comparecimento compulsório e entendimento do Supremo Tribunal Federal. Prova emprestada e CPI. CPI e convocação de indígenas. CPI e convocação de Governadores de Estado. Amplitude e poderes de uma CPI. Principais entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre Comissões Parlamentares de Inquérito. Imunidades parlamentares. Origem das imunidades parlamentares no direito comparado. Regime geral das imunidades parlamentares. Natureza jurídica das imunidades parlamentares. Requisitos para a incidência da imunidade parlamentar segundo o Supremo Tribunal Federal. Ultra-atividade da imunidade parlamentares material. Opiniões, palavras e votos proferidos no interior da Casa Legislativa e a presunção de atos propter officium. Imunidade material e deputados estaduais. Imunidade material e vereadores. Extensão da imunidade material: entrevistas, redes sociais e transmissões televisivas. Imunidade material e efeito resfriador à liberdade de expressão (chilling effect) Imunidade formal. Objeto e extensão da imunidade formal. Requisitos. Imunidades parlamentares e cautelares diversas da prisão. Imunidade quanto a processos criminais: condição de procedibilidade x condição de prosseguibilidade. Imunidades parlamentares e a condenação do Brasil na jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso Márcia Barbosa e outros. Data de disponibilização da aula: 27/10/2022 Publicado

Aula 09. Remédios constitucionais. Mandado de segurança individual e coletivo. Habeas corpus individual e coletivo. Antecedentes históricos do mandado de segurança. Teoria da encampação. É possível a impetração de mandado de segurança contra duas autoridades coatoras ao mesmo tempo? Doutrina brasileira do mandado de segurança. Mandado de segurança no processo penal. Análise por menorizada de mais de 20 hipóteses de impetração de mandado de segurança segundo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança coletivo. O Ministério Público pode impetrar mandado de segurança coletivo? E a Defensoria Pública? Análise da jurisprudência envolvendo o mandado de segurança coletivo. Habeas corpus individual e habeas corpus coletivo. Antecedentes históricos do habeas corpus. Doutrina brasileira do habeas corpus. Tendência de “coletivização dos remédios constitucionais”. Legitimados para a propositura do habeas corpus coletivo segundo o Supremo Tribunal Federal. Estudo aprofundado da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre habeas corpus coletivo. Nomenclaturas doutrinárias envolvendo o habeas corpus. Habeas corpus profilático. Estudo aprofundado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus. Data de disponibilização da aula: 04/11/2022 Publicado

Aula 10. Remédios constitucionais. Mandado de injunção. Surgimento do mandado de injunção. Finalidade do mandado de injunção. Direito subjetivo à legislação. Síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Erosão da consciência constitucional. Espécies de mandado de injunção. Legitimidade ativa e passiva. Decisão no mandado de injunção. Teoria da subsidiariedade. Teoria da independência jurisdicional. Teoria da resolutividade. Teoria concretista geral. Teoria concretista individual (direta e intermediária). Teoria não concretista. Estado de Mora Constitucional e Corrente Alternativa. Exceção fraca e mandado de injunção. Mandado de injunção coletivo. Principais aspectos do mandado de injunção coletivo. Ação revisional da injunção. Mandado de injunção e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Habeas data. Antecedentes históricos do habeas data. Habeas data e cumulação de pedidos. Recusa de informações por parte do Estado e debates doutrinários. Teoria da encampação e habeas data. Habeas data na jurisprudência dos tribunais superiores. Habeas data e certidões públicas. Habeas data e informações fiscais. Habeas data e cópia de processos administrativos. Habeas data e correção de provas de concursos públicos. Habeas data e quebra de sigilo de inquérito policial. Habeas data e sustação de publicação de matéria na internet. O habeas data é sempre um remédio constitucional personalíssimo? Natureza jurídica da sentença concessiva em habeas data: mandamental ou constitutiva? Fases e possibilidades de cabimento do habeas data. Outras questões sobre habeas data e mandado de injunção. Data de disponibilização da aula: 11/11/2022 Publicado

EXTRA - ATUALIZAÇÕES

AULA EXTRA 01 - Devido processo orgânico x Devido processo das liberdades Publicado

AULA EXTRA 02 - Cupinizacao democrática e ADPF 760 e ADO 59 Publicado

Apresentação

Conteúdo e Programação

Módulo único

EXTRA - ATUALIZAÇÕES

Professor(es)